20 de novembro de 2024 - Notícias

BRASIL: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (18), um projeto de lei que propõe a criação da Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O texto inclui esses profissionais no sistema de segurança pública, o que permite o porte de armas. De autoria do deputado Nicoletti (União-RR) e relatado por Paulo Bilynskyj (PL-SP), o projeto cria um marco regulatório para agentes de trânsito, definindo suas atribuições e reconhecendo sua atividade como policial, restrita à segurança viária. Além disso, o projeto preserva a autonomia de Estados e municípios, estabelece requisitos mínimos para a carreira, como idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira, CNH válida, ensino superior e "idoneidade moral". Aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, onde passará por comissões. Se aprovado sem mudanças, será enviado para sanção presidencial.

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