TERMOS DE USO

Os Termos de Uso têm por finalidade estabelecer as condições gerais de utilização dos serviços prestados pela empresa aos usuários da plataforma.

O Guia Caetité (www.guiacaetite.com), marca registrada pertencente a DOT Comunicação Integrada, CNPJ: 27.270.721/0001-78 com sede na Rua Juracy Magalhães nº 37 – 1º andar – Centro – Caetité – BA, Cep 46.400-000, doravante denominada EMPRESA e do outro lado a pessoa física e/ou jurídica doravante denominado CLIENTE.

O presente termo constitui um negócio jurídico, contrato eletrônico, firmado oficialmente entre as partes, possuindo eficácia e validade jurídica, além de estar em consonância com a legislação em vigor pertinente ao tema.

Ao utilizar o Guia Caetité é preciso consentir com determinados deveres, detalhados a seguir. Informa, a plataforma, que essa se reversa no direito de excluir qualquer conteúdo que viole, em parte ou integralmente, qualquer dos deveres elencados nesse Termo, nas leis brasileiras pertinentes ou nos tratados de comércio internacional firmados pelo Brasil.

No caso de violações repetidas ou graves, podemos suspender ou desativar as contas em questão, podendo ocasionar, ainda, eventuais medidas judiciais.

Seja você usuário um colaborador e denuncie todo conteúdo que pareça violar essa política no e-mail: sac@guiacaetite.com.

 

 

FICA ESTABELECIDO QUE:

 

É de responsabilidade exclusiva do usuário a veracidade dos dados informados à plataforma, podendo este responder, nos moldes da lei, sobre todas as informações disponibilizadas no cadastro.

O Usuário deve ler e compreender, na integra, todo o teor deste Contrato.  É importante que você dedique alguns minutos do seu tempo para ler estes Termos com bastante atenção. Isso vai permitir que você aproveite com segurança tudo que o Guia Caetité tem para lhe oferecer.

Caso discorde de quaisquer cláusulas, condições e dispositivos expressos neste instrumento, não deverá prosseguir com o preenchimento do seu cadastro, tendo em vista que só será possível a efetivação de um cadastro mediante aceitação destes Termos.

Para fins de direito, o cliente ao preencher seu cadastro e utilizar os nossos serviços, concorda, de forma objetiva e sem reservas, com todas as cláusulas, condições e dispositivos contidos nestes Termos de Uso.

Salientamos que os dados pessoais informados pelo Cliente para realização do cadastro, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos serviços, serão tratados em conformidade com as Políticas de Privacidade do Guia Caetité.

O presente contrato poderá ser atualizado periodicamente em virtude de evoluções tecnológicas, atualizações e implementações de recursos na estrutura do site, por estratégias de negócios e por exigências legais.

O usuário concorda que, ao acessar e utilizar os serviços do site, está de acordo com todas as cláusulas, dispositivos e condições contidas na versão mais atual deste instrumento. Portanto, em virtude de tais atualizações, recomendamos que o Usuário sempre faça a revisão de sua leitura.

Este Termo de Uso está disponível em sua versão mais recente no rodapé deste site.

DA EMPRESA

O Guia Caetité é uma empresa que visa fomentar a divulgação dos estabelecimentos comerciais a este vinculados a fim de trazer maior visibilidade aos seus usuários através de seu Guia de Produtos e Serviços, bem como suas páginas disponíveis nas redes sociais.

 

DO USUÁRIO

O usuário é toda pessoa Física ou Jurídica que queira divulgar seus produtos e/ou serviços através do site ou aquele que simplesmente deseja ter um cadastro para manter sua conta hospedada em nossos serviços, podendo, assim, receber nossas ofertas através de e-mail ou pelo aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

 

DOS DEVERES DO USUÁRIO

O usuário, ao divulgar sua empresa, jamais deverá fazer menção direta aos seus concorrentes, com a finalidade de expô-los de maneira pejorativa e/ou ofensiva ou de qualquer forma que venha denegrir sua imagem e que venha caracterizar concorrência desleal.

É vedado utilizar-se de seu espaço publicitário dentro do site a fim de promover quaisquer conteúdos, quer sejam textos e/ou imagens ou vídeos, que possuam conteúdo ofensivo, violento, discriminatório, difamatório, criminoso bem como quaisquer tipos de propaganda abusiva, omissa, enganosa e que venha induzir o público em geral a erro.

É vedado veicular a divulgação, bem como promover a comercialização de produtos ou serviços ilegais, ilícitos, falsificados, hackeados, fraudulentos, adulterados, fora do prazo de validade, expirados, com especificações/conteúdos divergentes daquelas constantes em seus rótulos ou embalagens, sem notas fiscais, com vícios de qualidade, bem como aqueles cuja origem seja duvidosa e não passível de verificação, podendo os clientes e seus fornecedores responderem, solidariamente, nos termos da lei.

É vedado propagar informações com teor, vexatório, abusivo, obsceno, profano, com conotação sexual, imoral, ameaçador, racista, ilegal, preconceituoso e discriminatório, bem como lançar ataques virtuais contra a plataforma, disparar comunicações em nome da empresa, forjar links, sites e quaisquer estruturas se fazendo passar pela empresa.

É vedado, ainda que de forma indireta, a comercialização ilegal de quaisquer produtos e/ou serviços que estejam protegidos por direitos autorais, marcas registradas, direito de propriedade intelectual e industrial, patentes, direito contratual, bem como quaisquer atividades que venham infringir o direito de terceiros no Brasil e no exterior.

É vedado utilizar-se de palavras de baixo calão, ofensas, críticas destrutivas, bem como quaisquer formas de tratamento pejorativo e que venha denegrir a imagem do fornecedor de produtos/serviços.

O cliente que esteja cadastrado no site como usuário final, poderá dar seu “feedback” aos seus fornecedores, podendo atribuir uma classificação em uma escala de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas ao prestador de serviços e poderá, também, inserir um comentário, caso deseje.

A Empresa possui a prerrogativa de advertir e banir os usuários que estiverem em desacordo com quaisquer dispositivos destes Termos de Uso.

A responsabilidade acerca da veracidade das informações prestadas pelos nossos clientes, bem como idoneidade de suas transações é de única e inteira responsabilidades destes.

 

GARANTIA DE RETORNO DO INVESTIMENTO

Prezando pela ética e transparência, a Empresa, em seus melhores esforços e utilizando-se dos seus recursos humanos e tecnológicos disponíveis no sentido de alavancar os resultados dos nossos clientes, não pode oferecer nenhuma garantia de que, pelo fato de assinarem um plano conosco, terão um aumento em suas vendas.

Entretanto, a empresa se compromete a dar a visibilidade aos anúncios dos usuários contratantes, nos moldes do contrato estabelecido, bem como prestar seu serviço com a maior diligência possível para que os usuários contratantes alcancem seus objetivos.

 

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Guia Caetité não se responsabiliza por quaisquer informações prestadas por seus clientes, nem dá garantias, sob nenhum aspecto, de maneira implícita ou expressa acerca de sua idoneidade. Outrossim, toda informação veiculada em nossa Guia, bem como em nossas páginas nas nossas redes sociais são de única e inteira responsabilidade destes.

O Guia Caetité não realiza checagem nos estabelecimentos comerciais a fim de averiguar se a empresa, de fato, possui suas instalações no local indicado nem dá garantias sobre da veracidade das informações oriundas dos nossos clientes para alimentar nossa base de dados.

A Empresa não realiza transações nem faz a intermediação de negócios entre seus clientes, restringindo-se apenas em ser um veículo de divulgação para que as partes interessadas realizem negócios entre si.

Em caso do percebimento de defeito ou dificuldade na utilização dos produtos/serviços, devem as partes, pactuarem entre si, acerca de uma solução que viabilize a sua plena utilização ou restituição das quantias pagas.

O Guia Caetité, portanto, se isenta de quaisquer ônus oriundos de transações malsucedidas entre nossos clientes e seus consumidores.

 

OFERTAS EXCLUSIVAS

As ofertas exclusivas são uma forma do cliente alavancar suas vendas através de propagandas a serem veiculadas em uma área específica do site para este fim.

A veiculação das ofertas estará condicionada à compensação do pagamento ao Guia Caetité.

O Cliente deve garantir a disponibilidade de seu estoque, assegurando seus consumidores quanto as especificações corretas de seus produtos e/ou serviços constantes em sua divulgação, bem como a continuidade da oferta enquanto perdurar sua propaganda.

O cliente deve fornecer seus produtos e serviços em plenas condições de uso/consumo, atendendo a todos os requisitos técnicos e de qualidade constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Para composição da peça publicitária, o cliente deve apresentar informações verdadeiras, mensuráveis, atuais e passíveis de verificação.

A fim de evitar infringir o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e seguintes, o cliente deve orientar-se pelo texto lei, bem como seguir os dispositivos contidos neste termo, a fim de adotar as boas práticas comerciais, sempre prezando pela ética e transparência.

 

DA RESCISÃO DE CONTRATO

Conforme já salientado, os acordantes ficam obrigados a observar os deveres indicados nesse termo contratual. Na hipótese do usuário (pessoa física ou jurídica) praticar qualquer infração prevista na legislação brasileira, em pactos comerciais internacionais dos quais o Brasil seja signatário ou qualquer conduta contrária as políticas nesse site, aqui consubstanciadas, dar-se-á rescisão contratual por culpa exclusiva, ocasião em que não haverá reembolso das quantias despendidas.

O Cliente pessoa física, por sua vez, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro junto a Empresa, a qualquer momento, sem qualquer ônus. Seu cadastro, será desativado no prazo máximo de 72 horas.

O cliente pessoa jurídica/contratante, poderá requerer a rescisão unilateral do contrato, hipótese em que incidirá multa de 40% sobre o valor restante do contrato.  O reembolso será realizado pelo mesmo meio do pagamento, no prazo de 30 dias.

O usuário, seja ele pessoa física ou jurídica, deve, expressamente, manifestar seu interesse através do E-mail: sac@guiacaetite.com onde será gerado um número de protocolo e enviado em resposta ao cliente com a tratativa de sua demanda.

A Empresa não acatará cancelamento retroativo, entendendo que a simples recorrência do pagamento, ainda que de forma automática é compreendida como aceitação tácita.

O pagamento ao Guia Caetité é feito pela disponibilidade do serviço, ainda que o cliente não atualize suas informações o Guia manterá, enquanto perdurar o pagamento suas informações que estarão disponíveis para todos acessarem.

 

DAS INFORMAÇÕES

O cliente, ao preencher seus dados cadastrais, terá ao finalizar seu cadastro, um “Login” e “Senha” para gerenciar seu acesso à plataforma. Em seu Painel de Controle, poderá gerenciar o perfil da sua conta, bem como a forma como sua empresa aparecerá em nosso sistema de buscas do site.

A fim de auxiliar nossos clientes a terem uma melhor experiência em nossas plataformas, a empresa poderá dar sugestões de textos, imagens entre outras, bem como ter acesso ao gerenciamento de tais informações a fim de coibir práticas ilegais e que estejam em desacordo com esses Termos de Uso.

Ademais, sempre que houver alguma modificação nos dados do cliente, é deste a exclusiva responsabilidade por atualizar seu cadastro junto à plataforma. Na ocorrência de atualizações de conteúdos dos clientes a Empresa poderá sugerir também correções e melhorias no conteúdo modificado pelo cliente, sugestões essas que passarão pelo crivo do cliente que poderá aceitá-las ou não.

 

DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09:00 as 17:30.

O atendimento se dará por telefone/WhatsApp no número (77) 93300-8593 ou pelo e-mail: sac@guiacaetite.com. Mensagens enviadas fora dos dias e horários indicados serão respondidas a partir do próximo dia útil, obedecendo a ordem de recebimento.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E PROTEÇÃO INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O usuário concorda que o A DOT Comunicação Integrada é a detentora e proprietária exclusiva do direito de exploração comercial de suas marcas, logomarcas, títulos e domínios pelos prazos estabelecidos em lei.

Ao realizar o cadastro, o CLIENTE adquire uma licença de utilização dos nossos serviços de acordo com plano e prazo contratados, sendo vedado ao usuário e/ou quaisquer pessoas de natureza física e/ou jurídica realizar, no todo ou em parte:

A comercialização, cópia, distribuição, reprodução, alteração, publicação, transmissão, tentativa de licenciar e/ou registrar quaisquer informações, campos, signos distintivos, layouts, design, tecnologias e/ou serviços.

Com base nas Leis 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), na Lei de Software (Lei n. 9.609/1998) e na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998) é vedado também o desenvolvimento de sistemas, sites e aplicativos baseados em cópia, adulteração, reprodução, no todo ou em parte, exploração para fins pessoais e/ou comerciais de tecnologias, layouts, códigos fonte, programas, recursos e conteúdos do Guia Caetité.

Também é vedado produzir, reproduzir e transmitir por meios eletrônicos ou não quaisquer tipos de materiais, bem como se fazer passar por funcionário e/ou representante da empresa ou dela se fazer porta voz.

O infrator que infringir os dispositivos supracitados responderá na forma da lei.

Na hipótese em que você gere qualquer conteúdo por meio e nos Serviços da Guia Caetité você concede à plataforma uma licença integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável e irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo.

A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre você e o Guia Caetité.

 

DA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DO SITE E APLICATIVOS

Trabalhamos continuamente para aprimorar as ferramentas tecnológicas do site e aplicativo, visando sempre oferecer ao Usuário um serviço com qualidade e segurança; entretanto em virtude de eventuais erros de sistema, pode ocorrer que:

Os serviços possam ficar instáveis e indisponíveis, por tempo indeterminado, em virtude de falhas nos servidores de hospedagens, atualizações, alterações e implementações na linguagem de programação, entre outros problemas operacionais inerentes aos sistemas de tecnologia e conectividade no acesso à internet.

As informações são armazenadas em Empresas de Data Centers, cujos servidores de hospedagens podem estar situados no Brasil ou no exterior, entretanto, é possível que, em decorrência de falhas de sistema, possam ocorrer corrompimentos, exclusão de dados e demais problemas dessa natureza. A empresa, portanto, não se responsabiliza por quaisquer falhas e prejuízos causados em decorrência desses infortúnios.

Assim, o serviço é oferecido na forma como se encontra e não são concedidas garantias, de qualquer natureza, tanto expressas como implícitas em relação à sua prestação.

O cliente, por sua vez, está ciente e concorda que não é possível garantir que os serviços sejam prestados de maneira tempestiva, integra, ininterrupta, livre de erros e falhas de segurança.

O Guia Caetité não se responsabiliza pelos prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessário para acesso aos Serviços da Guia Caetité.

 

O Guia Caetité não se responsabiliza pelos conteúdos gerados por você̂ ou por terceiros, inclusive em áreas de conteúdo aberto dos Serviços, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros nos serviços da plataforma.

 

O Guia Caetité não se responsabiliza pelos danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Serviços da plataforma.

 

 

DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, cujo objeto não seja do Direito do Consumidor, fica pactuado entre as partes a eleição do foro da Cidade de Caetité - BA.

Atendendo a legislação vigente, nos casos tipificados como Direito do Consumidor, o foro será o de domicílio do cliente.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

A Empresa se reserva ao direito de revisar e atualizar este instrumento a qualquer momento, mantendo sempre disponível a versão mais atual através do link “Termos de Uso,” a todos os clientes e demais interessados. A cada novo acesso a plataforma, fica ratificado que o usuário está de acordo com todo o conteúdo descrito na última versão.

Em conformidade com a artigo 474 do Código Civil, a Empresa poderá reincidir o Contrato, sem aviso prévio e de forma unilateral caso o cliente viole quaisquer cláusulas, dispositivos e condições inclusas neste instrumento, findando, assim, perante este, quaisquer ônus e obrigações.

A Empresa, ao ser acionada judicialmente por seu(s) usuário(s), exercerá o direito de regresso, contra o(s) autor(es) do litígio, de todas as quantias dispendidas durante o curso do processo.

Os Termos de Uso são regidos e encontram-se em conformidade com leis vigentes no Brasil e atendem aos Tratados Internacionais de Comércio Eletrônico dos quais o Brasil seja signatário.

O Presente Contrato, celebrado entre as partes por meio eletrônico, tem sua validade para todos os efeitos, no momento em que o usuário, tendo lido, compreendido e concordado plenamente com todas as cláusulas, dispositivos e condições descritas nestes Termos de Uso dá o seu aceite, livremente e de boa-fé, assinalando a caixa designada esse fim. Tal aceite o denomina como sendo uma das partes deste instrumento, sujeitando-se aos deveres e direitos nele contidos.

 

EMPRESA

GUIACAETITE.COM

USUÁRIO

EU RECONHEÇO QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA GUIA CAETITÉ FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NESTES TERMOS E QUE A PLATAFORMA GUIA CAETITÉ CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

 

EU LI E COMPRENDI TODAS AS CLÁUSULAS, DISPOSITIVOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS CLÁUSULAS, DISPOSITIVOS E CONDIÇÕES DISPOSTAS NESTE INSTRUMENTO PARA O USO DO SITE.

 

Versão 1.0 – Atualizado em 01/10/2020